sexta-feira, 27 de junho de 2014

PNE é sancionado sem vetos

construindo pne
Depois de quase quatro anos de tramitação, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE). Apesar da campanha promovida pela CNTE, não houve vetos ao § 4º do art. 5º e à estratégia 7.36, ficando aprovadas a destinação de recursos públicos a entidades privadas e políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb. 
Em carta à presidenta Dilma Rousseff, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação pediu que fosse excluída a bonificação às escolas que melhorarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a destinação de parte dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para programas desenvolvidos em parceria com instituições privadas. Mas os dois pontos foram mantidos.
O PNE estabelece meta mínima de investimento em educação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano de vigência e de 10% no décimo ano. Atualmente, são investidos 6,4% do PIB, segundo o Ministério da Educação. A questão é que agora entram na conta dos 10% repasses a entidades privadas em programas como o Universidade para Todos (ProUni) e o Ciência sem Fronteiras, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O texto originalmente aprovado pela Câmara previa que a parcela do PIB fosse destinada apenas para a educação pública.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, dinheiro público tem que ser utilizado na educação pública. Roberto Franklin de Leão, presidente da CNTE, afirma que é preciso ficar atento: "Essa decisão abre espaço para uma ampliação das parcerias público-privadas na área da educação e nós consideramos que é papel do Estado assumir o investimento da escola pública".
Em entrevista coletiva nesta quinta (26/6), o ministro da Educação, Henrique Paim, defendeu esse ponto e disse que, se não houver parceria com instituições privadas, será difícil avançar. Paim acrescentou que é também uma forma de garantir gratuidade a todos. “São recursos públicos investidos e devemos ter garantia de acesso a todos. Se forneço ProUni, Fies e Ciência sem Fronteiras - ações que tem subsídio ou gratuidade envolvidos - então, estamos gerando oportunidades educacionais”, disse.
As gratificações da estratégia 7.36 também são vistas de forma negativa pela CNTE: "Esse não é caminho. Vai gerar competição e ranqueamento de escolas e professores, o que não é bom para quem defende a educação solidária, democrática e construída de forma coletiva. Isso destrói planos de carreira e perspectiva de valorização para os trabalhadores".
Um ponto que desagradou o governo durante as discussões no Congresso e que foi mantido no texto foi a obrigatoriedade de a União complementar recursos de estados e municípios, se estes não investirem o suficiente para cumprir padrões de qualidade determinados no Custo Aluno Qualidade (CAQ). Sobre o CAQ, o ministro ponderou que primeiro será preciso fazer um grande debate com a participação de governo, estados, municípios e entidades da área de educação para definir como calcular o índice. Já a CNTE considera esse ponto uma vitória da sociedade.
Paim também disse que está contando com os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para cumprir as metas estabelecidas, mas reconheceu que o governo terá que fazer um grande esforço. “Como temos dez anos, precisamos fazer uma grande discussão, verificar exatamente as fontes que nós temos e ver no que é preciso avançar. É óbvio que a União terá que fazer um grande esforço, mas sabemos também que os estados e municípios terão que fazer também um grande esforço, um esforço conjunto tanto no cumprimento das metas como no financiamento".
Além do financiamento, o plano assegura a formação, remuneração e carreira dos professores, consideradas questões centrais para o cumprimento das demais metas. Pelo texto, até o sexto ano de vigência, o salário dos professores da educação básica deverá ser equiparado ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Além disso, em dez anos, 50% desses professores deverão ter pós-graduação. Todos deverão ter acesso à formação continuada.
O texto ainda institui avaliações a cada dois anos para acompanhamento da implementação das metas dos PNE. O ministro Paim, disse que o MEC vai anunciar, em breve, um sistema para acompanhamento do plano e também de medidas para dar suporte aos estados e municípios na construção dos planos de educação.
Para Leão, o PNE é um avanço, mas a luta continua: "Agora estados e municípios não têm mais a desculpa de não ter plano municipal e estadual porque não há um parâmetro nacional. Mas é necessário que esses planos se articulem com o plano nacional para construir a espinha dorsal de um sistema nacional de educação, sem pasteurizar o ensino, respeitando diferenças regionais, mas dando maior unidade à educação brasileira”, destaca o presidente da CNTE.
Veja publicação da Lei nº 13.005 de 25/06/2014 na edição extra de 26/6 do Diário Oficial da União.
Fonte: (Com informações da Agência Brasil)


 
 
 
 
 

quinta-feira, 26 de junho de 2014

Seduc divulga informações sobre posse e exercício de professores concursados


REUNIÃO SEDUC DIA 16 DE JUNHO 2014 18A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga orientações sobre a posse e exercício de professores concursados e nomeados.
Na terça-feira, dia 01/07/2014, a partir das 17 horas, serão divulgados, no site da SEDUC, endereço completo e horário da posse de cada concursado.

Veja todas as orientações a seguir:

Período e local de posse; Endereço completo e horário da posse:
A Posse dos concursados nomeados acontecerá no período de 07 a 11/07/2014, na sede da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE/Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - SEFOR, responsável pela escola em que o candidato foi lotado. Na terça-feira, dia 01/07/2014, a partir das 17 horas, serão divulgados no site da SEDUC, endereço completo e horário da posse de cada concursado.
Posse por Procuração; Comparecimento à posse ou solicitação de prorrogação:
A posse pode ser realizada por Procuração. Todo candidato nomeado precisa comparecer à posse ou solicitar prorrogação. O não comparecimento à posse torna o ato de nomeação ao cargo de professor sem efeito.
O candidato nomeado poderá solicitar prorrogação de posse, exclusivamente, no período de 07 a 11/07/2014, na Sede da CREDE (setor de Recursos Humanos), responsável pela escola de sua lotação ou junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na Sede da SEDUC (Fortaleza).
Concursados com documentação pendente, com cargo(s) imcompatível(eis):
O concursado nomeado que está com documentação pendente (não apresentada na data da convocação) só tomará posse com a apresentação dessa documentação.
O concursado nomeado, com pendência de DIPLOMA, poderá apresentar a Certidão de Colação de Grau para tomar posse. Porém, a entrega do Diploma é obrigatória para que o mesmo seja anexado ao processo e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Obs: A SEDUC não fará cobrança formal do diploma ao concursado nomeado. A responsabilidade de entregar o documento cabe a cada empossado.
O concursado nomeado que detém outro(s) cargo(s) incompatível(eis) com o cargo que irá assumir deverá proceder a solicitação de suspensão de vínculo, ou demissão ou exoneração e entregar a comprovação dessa solicitação no ato da posse. Os candidatos nomeados só tomarão posse com a apresentação dessa comprovação.
Início do EFETIVO EXERCÍCIO dos concursados empossados:
O início do EFETIVO EXERCÍCIO dos concursados empossados será no dia 14/07/2014 em cada escola na qual foi lotado. Não há prorrogação de exercício.
Gravidez ou pós-parto:
A concursada empossada grávida ou pós-parto terá, a partir da data do efetivo exercício, amparo legal para solicitar licença maternidade garantido a qualquer servidora estadual efetiva. Para isto, deverá solicitar ofício da escola em que está lotada, anexar certidão de nascimento do filho e enviar à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE ou a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP/SEDUC para que seja deferida a licença proporcional ao período legal.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Seduc

PAGAMENTO PROFESSORES TEMPORÁRIOS E CONCURSADOS


 




O Sindicato-APEOC através do Vice-Presidente Reginaldo Pinheiro, em contato com o Coordenadora Setor de pagamento da SEDUC, Irma Costa, tratando sobre o pagamento de salário e 13º dos professores temporários que tiveram contratos rescindidos obteve a seguinte informação:
Os contratos que terminaram no dia 31/05 o pagamento das verbas rescisórias (13º proporcional) ocorrerá no dia 1º de julho, já os contratos que foram rescindidos até o dia 30 de junho, o pagamento da rescisão ocorrerá no dia 1º de agosto, posto que esses últimos ainda receberão o salário no dia 1º de julho e não se pode pagar verbas rescisórias com o salário.
A propósito, verba rescisória é o termo utilizado para designar todo e qualquer valor que o trabalhador tem direito por ocasião da rescisão de seu contrato que, nesse caso, é apenas 13º salário, posto que o salário do mês foi ou será pago antes do pagamento da rescisão. Quanto às férias, o Governo do Estado não paga férias aos professores contratados por tempo determinado, pois os contratos são rescindidos antes que se complete o período aquisitivo às férias, que é de 12 meses.
Para assegurar esse direito aos professores contratados por tempo determinado, o Sindicato-APEOC já ajuizou ação coletiva para que haja a implantação e pagamento das férias dos professores temporários.
Provavelmente hoje, dia 26/06, é possível aparecer em lançamentos futuros.
Em relação ao pagamento do efetivo recentemente concursado, ainda não há uma previsão considerando que o exercício inicia no dia 14 de julho. Segundo à SEDUC, haverá esforço para pagar em agosto, mas essa informação ainda não foi confirmada, considerando a data de fechamento de folha, dia 10 e a confirmação do exercício dos candidatos, dia 14. O Sindicato tratará desse assunto na primeira audiência entre o Sindicato-APEOC e SEDUC no mês de julho.
Fonte: APEOC

Governo tem até hoje para sancionar PNE


A presidenta Dilma Rousseff tem até hoje (25) para sancionar o Plano Nacional de Educação (PNE). A sanção ocorre após quase quatro anos de tramitação do projeto no Congresso Nacional. A grande conquista e também o maior desafio será a destinação de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação por ano, a partir do décimo ano de vigência do plano.
O PNE estabelece 20 metas para serem cumpridas ao longo dos próximos dez anos. As metas vão desde a educação infantil até o ensino superior, passam pela gestão e pelo financiamento do setor, assim como pela formação dos profissionais. A expectativa é que a presidenta não vete a destinação dos 10% do PIB para o setor. No primeiro PNE, que vigorou de 2001 a 2010, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vetou a destinação de 7% do PIB para educação. Atualmente, são investidos 6,4% do PIB.
Além do financiamento, o plano assegura a formação, remuneração e carreira dos professores, consideradas questões centrais para o cumprimento das demais metas. Pelo texto encaminhado à sanção, até o sexto ano de vigência, o salários dos professores da educação básica deverá ser equiparado ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Além disso, em dez anos, 50% desses professores deverão ter pós-graduação. Todos deverão ter acesso à formação continuada.
Levantamento feito pelo Movimento Todos pela Educação, com base em dados oficiais, mostra que será preciso elevar os salários em 50% para atingir a média de R$ 3,6 mil mensais dos demais profissionais com formação equivalente. Na educação básica estão 2,1 milhões de professores. O PNE também estabelece, no prazo de dois anos, planos de carreira para os professores de todas as etapas de ensino.
"Ter um professor mais valorizado é ter um professor mais motivado em sala de aula, uma aula melhor, isso tem ligação com o aprendizado do aluno. Só isso não melhora, mas é um elemento importante", diz a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Marta Vanelli.
Segundo ela, a questão salarial está ligada às reivindicações da categoria e é a causa de diversas greves dos professores. Marta explica que caberá aos estados e municípios garantir que essa meta seja cumprida, avaliando em cada localidade o percentual que poderá ser acrescentado aos salários a cada ano.
Para a gerente da Área Técnica do Todos pela Educação, Alejandra Meraz Velasco, o salário não necessariamente traz qualidade, mas "sem dúvida tem impacto na atratividade da carreira". A qualidade deve vir com a qualificação e formação dos professores. Segundo o levantamento feito pela entidade, até 2012, 29% dos professores tinham pós-graduação. Outros 21,9% sequer tinham ensino superior completo.
Até o fim do ano, o ministro da Educação, Henrique Paim, pretende fazer uma grande discussão para melhorar a formação dos profissionais. A presidenta Dilma Rousseff já disse que os recursos do petróleo, com a Lei dos Royalties, serão destinados também para melhorar o salário dos docentes.
Na avalição do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, para que o plano seja cumprido é preciso que os governos se comprometam. "Governos no plural, o governo federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Os governos estaduais e municipais devem elaborar os próprios planos, com base no PNE, no prazo de um ano. "Não basta só fazer o plano, é preciso que ele seja elaborado com a participação da sociedade", ressalta.
Fonte: (Agência Brasil, 25/06/2014)

quarta-feira, 25 de junho de 2014

APEOC: Um sindicato com liderança nacional


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O Sindicato APEOC nasceu forte em 1962, há um pouco mais de meio século, absorvendo como legitimo herdeiro um imenso patrimônio de históricas lutas deixadas pela extinta Associação dos Professores Oficiais do Estado do Ceará: APEOC. Portanto, o hoje Sindicato APEOC não poderia ser diferente da matriarca que lhe proporcionou robusto crescimento e conceituado índice de representação junto aos profissionais educadores, associados e contribuintes espontâneos: hoje com mais de trinta mil filiados.
Conquistou o Sindicato APEOC muito mais do que isso: ganhou credibilidade e confiança no trato dos compromissos que assume com todos os gestores públicos. Intransigentemente reivindica e luta pela manutenção dos direitos conquistados pelos profissionais educadores da rede pública de ensino em todo território cearense.
Em conseqüência dessas sucessivas vitórias está o Sindicato APEOC no pódio nacional das entidades sindicais com maior percentual de propostas conquistadas em favor dos profissionais educadores do Magistério da Educação Básica em todo o país. O espaço é pequeno para se evidenciar tantas vitórias, a exemplo da implantação pioneira e integral da lei do piso nacional de salário dos professores, beneficiando efetivos e temporários. Com a lei APEOC conquistou percentual de 80% dos Recursos/FUNDEB, para pagamento de salário do magistério da educação básica. Conquistou ainda 1/3 da carga horária para as atividades extraclasses, beneficiando professores efetivos e temporários; conquistou inédita remuneração para o professor temporário graduado, correspondente ao vencimento e regência de classe do professor efetivo igualmente graduado; conquistou promoção de concurso público com imediata nomeação dos aprovados. Igualmente conquistou para os profissionais educadores direito ao sistema previdenciário, beneficiando marido ou companheiro de servidora; conquistou suspensão da cobrança dos valores previdenciários após afastamento para aposentadoria; conquistou beneficio alimentação para professores efetivos e temporários; correção da PVR-FUNDEB com implantação retroativa, Enfim, o espaço é pequeníssimo para registrar todas as lutas e vitórias conquistadas nos últimos 50 anos pelo Sindicato APEOC.
Por questão de justiça, não se pode deixar de registrar a reintegração de quase oito mil professores demitidos em 1988. Vitória conquistada junto ao Poder Judiciário, em despacho liminar. Porém, a consagrada vitória e uma das maiores conquistadas nos campos de batalha do Sindicato APEOC ocorreu recentemente, através de lei, aprovada, agora, em março de 2014, restabelecendo retorno à situação funcionar anterior de todos os professores que tiveram carga horária reduzida ou matricula suprimida por decreto do governo do Ceará em 1988.
Finalmente, citaremos ainda a conquista da primeira lei no Brasil, consolidando 1/3 de hora atividade; ampliação definitiva; atualização do teto e auxilio alimentação; publicação dos processos de estabilidade; e atualização da PVR.
Verdadeiramente o espaço é pequeno e com esse patrimônio o Sindicato APEOC merece toda honra na galeria das entidades sindicais, do Brasil, com a melhor prestação de serviços e assistência ao seu quadro social.
Editorial do programa Educação em Debate –
coordenação do Sindicato APEOC.
Fonte:APEOC

terça-feira, 17 de junho de 2014

APEOC vai cobrar do Estado e dos Municípios Planos de Educação

Logo após a publicação do Plano Nacional de Educação, em Diário Oficial, consequentemente, início da vigência do PNE, a direção do Sindicato APEOC cobrará Planos de Educação no Ceará.
APEOC vai orientar as suas lideranças a mobilizar os profissionais educadores das redes públicas de ensino do Estado e dos Municípios a pressionar e exigir a imediata vigência dos Planos de Educação do Estado e de cada Município.
Esses planos deverão estar prontos dentro do prazo de um ano após a vigência do Plano Nacional de Educação.
A assessoria do Sindicato APEOC já foi autorizada pelo professor Anízio Melo, presidente da entidade, a elaborar pauta de visitas a todas as regiões do estado do Ceará para promover debates com os profissionais educadores e audiências com os gestores municipais. Esses encontros terão como item a elaboração e aprovação dos Planos de Educação adequados ao texto do Plano Nacional de Educação.
APEOC: Lutando pela Educação Pública e Torcendo pelo Hexa Brasil!

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Mandado de Segurança: Concursados aderem em massa


Aproximadamente 150 candidatos aprovados/classificados no concurso municipal/2012 estiveram participando de uma reunião promovida pelo Sindicato APEOC no último dia 11. Foram devidamente esclarecidos pelo Dr. Bruno Vaz sobre a natureza, o objetivo e as implicações de se ingressar na Justiça com um Mandado de Segurança. O causídico lembrou que faltam poucos dias para que o certame tenha o seu prazo de validade expirado e citou a documentação a ser apresentada pelos interessados.


Na oportunidade, dezenas dentre os presentes, já entregaram a documentação para o ingresso da Ação. Devido a parceria existente entre o Sindicato APEOC  e o Dr. Bruno Vaz, foi possível oportunizar um valor acessível para a contratação da assistência jurídica pelos autores.

Ao final do evento, ficou acertado que, na próxima quarta (18), teremos um novo encontro no mesmo local - Associação Comercial - a partir das 08 horas (da manhã), onde mais uma vez serão dirimidas as dúvidas dos candidatos e recepcionada a documentação dos interessados, conforme a seguir:

Cópia simples (e de boa qualidade) de:
- CPF;
- RG;
- Comprovante de residência recente;
- Diário Oficial com o nome do candidato (grifar de caneta o seu nome para facilitar a localização).
Assinar no ato da entrega:
- Procuração;
- Declaração para dispensa de custas judiciais.
IMPORTANTE
Os associados do Sindicato APEOC serão isentos do pagamento de honorários para o ingresso da ação, e deverão entregar com urgência a documentação necessária em nossa sede no horário da manhã. Dúvidas, ligar para (88) 3621-0042 ou enviar e-mail para camocim.apeoc@gmail.com
Sindicato APEOC - Camocim
Sempre ligado, positivo e atuante - até a Vitória! 
Fonte: APEOC de Camocim